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                                <span class="breadcrumb__title">Lei de Acesso a Informação</span>
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                    <h3 class="big">Lei de Acesso a Informação</h3>
                    <p style="text-align: justify"> O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela
                        Constituição Federal de 1988 e
                        regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em vigor
                        desde 2012, essa legislação representa um marco na promoção da transparência administrativa e na
                        ampliação da participação cidadã, ao garantir que qualquer pessoa tenha o direito de obter
                        informações sobre a gestão pública. A LAI estabelece que as informações referentes à administração
                        pública, à execução e ao recebimento de recursos públicos, bem como suas respectivas aplicações,
                        devem ser acessíveis a todos, sem necessidade de comprovação de interesse, desde que não haja
                        restrições legais ou de segurança.
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                        Além disso, a Lei de Acesso à Informação abrange os três poderes da União — Executivo, Legislativo e
                        Judiciário — e também inclui entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos,
                        assim como órgãos e entidades de controle e fiscalização, responsáveis por zelar pela boa aplicação
                        dos recursos. A medida busca fortalecer a transparência, combater a corrupção e promover um ambiente
                        de maior accountability (responsabilização) na gestão pública, possibilitando que cidadãos e
                        organizações possam fiscalizar e monitorar a utilização dos recursos públicos e o cumprimento das
                        políticas públicas.
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                        A efetividade da LAI não só contribui para o fortalecimento da democracia, mas também impulsiona a
                        melhoria da governança e da confiança da população nas instituições públicas. Ao garantir o acesso
                        irrestrito à informação, a legislação assegura que o cidadão possa participar ativamente da
                        construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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                        No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm" target="_blank">Decreto nº 7.724/2012.</a>
                    </p>
                    
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