@extends('site.layouts.layout_1')
@section('content_header')
    <div class="content-section">
        <div class="content-wrapper w-container">
            <div class="masterbreadcrumb">
                <div class="container">
                    <div class="breadcrumb">
                        <a href="/">
                            <span class="breadcrumb__inner">
                                <span class="breadcrumb__title">Página inicial</span>
                            </span>
                        </a>
                        <a>
                            <span class="breadcrumb__inner">
                                <span class="breadcrumb__title">LAI - Lei de Acesso à Informação</span>
                            </span>
                        </a>
                    </div>
                </div>
            </div>
            <div class="w-col w-col-12">
                <div class="post-content-text">
                    <div class="post-description-box">
                        <img width="200" src="{{ asset('assets/site/uploads/img/acessoainformacao.png') }}"><br><br>
                        <h3 class="big">LAI - Lei de Acesso à Informação</h3>
                    </div>
                    <div class="rich-text-block w-richtext-justify" style="text-align: justify"> A Lei de Acesso à
                        Informação (LAI) regulamenta os procedimentos a serem seguidos pela União, Estados, Distrito Federal
                        e Municípios, com o objetivo de garantir o direito de acesso a informações, conforme previsto no
                        inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da
                        Constituição Federal. <br>
                        <br>
                        No Estado da Bahia, o acesso às informações foi regulamentado pela Lei Estadual nº 12.618/2012, que
                        entrou em vigor em 26 de junho de 2013. <br><br>

                        A LAI assegura que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, tem o direito de solicitar informações
                        aos órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas de
                        governo: federal, estadual e municipal. A lei garante o acesso a dados e documentos de interesse
                        público ou coletivo, permitindo que a população acompanhe e fiscalize as ações dos governantes. <br>
                        <br>
                        Antes de fazer um pedido de acesso, é recomendável verificar se a informação desejada já está
                        disponível na seção de Transparência deste site ou se já foi publicada como resposta a solicitações
                        anteriores por meio da Ouvidoria, utilizando o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão)
                        desta Entidade.
                    </div>
                    
                    <div style="padding-left: 0px; padding-right:0px;" class="w-col w-col-12">
                        <div class="w-col w-col-12">
                            <h1 class="heading-1"></h1>
                            <div class="w-col w-col-4">
                                <div class="content-wrapper2 w-container">
                                    <a href="">
                                        <img class="img-fluid" src="{{ asset('assets/site/uploads/banner/lai_m.png') }}" alt="Image">
                                    </a>
                                </div>
                            </div>
                            <div class="w-col w-col-4">
                                <div class="content-wrapper2 w-container">
                                    <a href="">
                                        <img class="img-fluid" src="{{ asset('assets/site/uploads/banner/lai_e.png') }}" alt="Image">
                                    </a>
                                </div>
                            </div>
                            <div class="w-col w-col-4">
                                <div class="content-wrapper2 w-container">
                                    <a href="">
                                        <img class="img-fluid" src="{{ asset('assets/site/uploads/banner/lai_f.png') }}" alt="Image">
                                    </a>
                                </div>
                            </div>
                        </div>
                    </div>
                </div>
            </div>
        </div>
    </div>
<br>
<br>
<br>
@endsection
